Corte de luz e água

Grandes são as dúvidas quanto ao corte de serviços de água e luz, que são serviços públicos de grande importância para as a sociedade.

Os serviços públicos podem ser interrompidos ?

a resposta é não, no entanto pode haver o corte em caso de inadimplemento, pois a Lei nº 8.987/95 estabelece que o corte por inadimplemento não caracteriza a descontinuidade, assim estabelece:

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

No entanto, muito embora a lei permita que os serviços públicos possam ser interrompidos em caso de inadimplência tal interrupção não poderá iniciar:

na sexta-feira

no sábado

no domingo

em feriado

no dia anterior a feriado

O usuário dever ser previamente avisado quando ao corte do serviço público.

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